Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
15
JUN 2026
STFARE 1.601.643 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e pela incidência do tema 660 de repercussão geral.
15
JUN 2026
STJAREsp 2.516.330
O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela validade da notificação extrajudicial para fins de constituição em mora.
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.263.155
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
15
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.548.799
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão de ausência de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, ausência de prequestionamento com aplicação…
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.253.991
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988, em demanda originária de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, na qual o acórdão…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.950.597
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF (ausência de prequestionamento do art. 926 do…
15
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.715.222
Embargos de declaração no agravo interno, opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
15
JUN 2026
STJAREsp 3.135.330
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
15
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.249.806
A ausência de oposição de embargos de declaração na origem inviabiliza a alegação de falta de prestação jurisdicional e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, conforme precedentes.
15
JUN 2026
STJAREsp 3.155.005
As razões do recurso especial mostram-se dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido, pois a parte recorrente limita-se a sustentar, em tese, a natureza sempre comercial do contrato de transporte de cargas, sem enfrentar os fundamentos autônomos do acórdão…
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.249.523
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento do art. 102 do Código Civil, com incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; da não interposição de recurso…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.107.819
Agravo interno interposto por Companhia Docas de Imbituba contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, o qual visava destrancar recurso especial inadmitido sob o fundamento de ausência de prequestionamento dos arts. 525, §§ 1º e…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.002.423
Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada pela parte recorrente apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.
15
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.120.156
Embargos de declaração opostos a acórdão que, quanto ao efeito suspensivo, reconheceu sua natureza provisória e afastou coisa julgada e preclusão; aplicou, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; concluiu pela ausência de prequestionamento do art. 67-A, § 2º,…
15
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.947.437
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em agravo do art. 1.042 do CPC/2015, sob fundamentos de ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF),…
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