Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
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JUN 2026
STJAREsp 3.113.639
Na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, o recurso cabível contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que extingue a execução é a apelação, por se tratar de sentença (art. 203, § 1º, c.c. o art. 1.009 do CPC).
24
JUN 2026
STJREsp 2.164.102
Agravos em recurso especial não conhecidos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, nos termos do dispositivo.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.026.906
O acórdão recorrido, ao concluir pela possibilidade de responsabilização do transportador - decorrente do não cumprimento do seu dever de transportar as mercadorias portando documento fiscal idôneo -, julgou a lide à luz da interpretação da legislação local…
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.193.371
Não houve manifestação da Corte local acerca da especialidade do período decorrente da periculosidade da atividade de guarda municipal, tampouco sobre o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1.031/STJ.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.068.661
No Tribunal a quo, a sentença foi foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
24
JUN 2026
STJAREsp 3.154.664
O Tribunal de origem não apreciou, sob o enfoque trazido no recurso especial e sem que tenham sido opostos embargos de declaração, a tese segundo a qual é possível, para evitar enriquecimento sem causa dos proprietários e prejuízo ao erário, fixar como marco…
24
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.191.296
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo, com alegação de omissão quanto ao enfrentamento dos óbices aplicados na origem (Súmulas 284/STF, 518/STJ e 7/STJ), da demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" com…
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.262.848
O prequestionamento exige que a controvérsia tenha sido apreciada pela instância de origem sob o prisma suscitado nas razões do recurso especial.
24
JUN 2026
STJAREsp 3.177.782
Ausente o necessário prequestionamento das teses de violação do art. 14 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e aos arts. 870, parágrafo único, e 873, inciso III, do Código de Processo Civil, por não terem sido examinadas pelo Tribunal de origem sob o enfoque…
24
JUN 2026
STJAREsp 3.169.101
Embora interposto com fundamento exclusivo na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, o recurso especial desenvolve argumentação voltada à alegada violação dos arts. 503, caput, e 507 do Código de Processo Civil, hipótese própria da…
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.078.461
O Tribunal de origem, ao examinar o acervo fático dos autos, concluiu não ter havido interrupção do prazo prescricional da pretensão da municipalidade de reaver diferenças no pagamento do Fundeb, uma vez que não foi comprovada a filiação dela à AMUPE no…
24
JUN 2026
STJAREsp 3.115.025
O acórdão recorrido não apreciou, de forma específica, as teses de violação ao art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e ao art. 26 da Lei n. 6.830/1980, razão pela qual incide a Súmula n.…
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.123.843
Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.036.364
Rever a conclusão do Tribunal de origem - quanto aos requisitos para o configuração da litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução - exige o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 7/STJ.
24
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.757.977
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
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