Cumprimento de sentença: decisão que extingue a fase executiva

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. SÚMULAS N. 282 E N. 356/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ALCANCE E LIMITES DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, o recurso cabível contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que extingue a execução é a apelação, por se tratar de sentença (art. 203, § 1º, c.c. o art. 1.009 do CPC). Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 1.698.344/MG, Quarta Turma; AgInt no AREsp n. 2.824.168/AL, Segunda Turma; REsp n. 2.202.015/DF, Segunda Turma. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

2. Inviável o conhecimento da alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC, por ausência de prequestionamento, uma vez que a Corte de origem não apreciou a controvérsia sob o prisma invocado no recurso especial, nem foram opostos embargos de declaração. Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF.

3. O acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes - irrelevância do desmembramento cadastral para afastar a imunidade reconhecida; natureza de relação jurídica continuativa; e resolução de questão prejudicial - não impugnados de modo específico pelo recorrente. Incidência da Súmula n. 283/STF.

4. As razões do recurso especial, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, revelam deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula n. 284/STF.

5. A revisão, em recurso especial, dos limites e do alcance da coisa julgada, tal como definido pelo Tribunal de origem, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.