Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
26
JUN 2026
STFARE 1.605.077 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
26
JUN 2026
STFARE 1.607.653 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
26
JUN 2026
STFARE 1.600.694 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. processual civil. administrativo. ação de despropriação de imóvel para implementação do rodoanel metropolitano de são paulo. artigo 3º da emenda constitucional 113/2021. ausência de prequestionamento.…
26
JUN 2026
STFARE 1.600.116 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. leite longa vida. redução de alíquota para a produção da bahia. benefício fiscal. diferenciação entre unidades da federação:…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.330
Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
24
JUN 2026
STJREsp 2.255.705
O Tribunal de origem não apreciou a matéria referente aos arts. 64, § 4º, e 507 do Código de Processo Civil e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.132.559
Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.774.724
Incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federa quando nenhum dos dispositivos legais e matérias ventiladas no recurso foram objeto de debate, caracterizando a falta do prequestionamento.
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.162.286
Ao apreciar o recurso de apelação, o acórdão recorrido nada mencionou, em seu relatório ou no voto, sobre o art. 458 do Código Civil, nem mesmo sobre a hipótese de o contrato firmado entre as partes ser, ou não, aleatório.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.032.179
Mostra-se inviável o exame da pretensão deduzida no recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ.
24
JUN 2026
STJAREsp 3.245.196
Espécie em que, na origem, foram julgados improcedentes os pedidos da ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face do Estado de Minas Gerais.
24
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.210.653
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental.
24
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.095.407
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que desproveu agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.081.240
O acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, relacionada ao Tema 1.093/STF, cuja análise compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102 da Constituição Federal.
24
JUN 2026
STJREsp 2.211.037
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
