STFARE 1.600.116 AgR
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
- ICMS
- Leite longa vida
- Redução de alíquota para a produção da bahia
- Benefício fiscal
- Diferenciação entre unidades da federação: impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. LEITE LONGA VIDA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PARA A PRODUÇÃO DA BAHIA. BENEFÍCIO FISCAL. DIFERENCIAÇÃO ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 286. ALCANCE DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE E EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. CONTROLE DE LEGALIDADE: SÚMULA N. 280. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos eletrônicos, independente da publicação do acórdão, tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026.