Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
30
JUN 2026
STJAREsp 3.155.094
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, ausência de indicação específica de dispositivos, falta de prequestionamento e impossibilidade de ofensa a súmulas.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.664
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em demanda envolvendo cumprimento de obrigação com imposição de astreintes no âmbito de contrato de assistência à saúde.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.098.235
Agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.
30
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.246.930
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial.
30
JUN 2026
STJREsp 2.075.843
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, que manteve a sentença e negou provimento ao recurso em ação cominatória sobre plano de saúde coletivo.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.138.060
Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente o óbice de falta de prequestionamento.
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.211.261
Agravo interno interposto por TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou prejudicado agravo de…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.580.515
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de cobrança na qual o Tribunal de Justiça local manteve a extinção do processo, sem resolução de mérito, por…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.985.782
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.250.822
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegação de…
30
JUN 2026
STJAREsp 3.138.471
A falta de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF, por analogia).
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.119.054
A análise de violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.144.960
A ausência de debate prévio pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos legais invocados impede o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.132.232
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.248.524
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado na alegação de validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 (sessenta) dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial.
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