Jurisprudências
Decisões que citam
A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.
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67 decisões
11
MAI 2026
STJREsp 2.135.782
O Tribunal de origem manifestou-se, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
04
MAI 2026
STJAREsp 3.117.738
A eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva proposta por associação civil, sob o regime de representação processual previsto no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, restringe-se aos filiados que comprovaram essa condição em momento…
27
ABR 2026
TSTPCA 0000601-39.2024.5.90.0000
Procedimento de Controle Administrativo instaurado pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região para impugnar Resolução aprovada pelo Plenário daquela Corte, em que se afastou a absorção, pelos reajustes salariais constantes da Lei nº…
22
ABR 2026
TSTAIRR 0000649-88.2024.5.10.0011
O acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 499 da Tabela de Repercussão Geral: “a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.236.457
Na hipótese dos autos, percebe-se que o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à impossibilidade de desconstituição, de forma automática, de coisa julgada formada no processo de conhecimento, aplicando ao caso entendimento consolidado do…
22
ABR 2026
STJREsp 2.179.315
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido em agravo de instrumento, que reconheceu a ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva e extinguiu o feito executivo.
08
ABR 2026
TSTAIRR 0000545-23.2024.5.10.0003
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual foi julgado extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do Exequente em propor ação individual de cumprimento de sentença coletiva.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.963.132
Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.
03
MAR 2026
STJREsp 2.189.114
Recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu a legitimidade ativa do exequente para propor cumprimento individual de título judicial formado na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, que…
25
FEV 2026
TSTRR 467-88.2015.5.05.0001
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
24
FEV 2026
STFRcl 63.429 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, ante a ausência de teratologia na aplicação dos dos Temas nº 82 e nº 499 de Repercussão Geral, pelo Órgão reclamado, constatado o uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.846.763
A jurisprudência do STF, consolidada no Tema 499, estabelece que a coisa julgada formada em ação coletiva ordinária alcança apenas os associados que comprovarem essa condição em momento anterior ou até a data da propositura da demanda.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.754.024
Na origem: mandado de segurança impetrado pela UNAFISCO com o objetivo de determinar que a União proceda ao lançamento em folha de pagamento da Gratificação de Atividade Tributária instituída pela Lei n. 10.910/2004 (GAT) sob a rubrica de vencimento básico…
15
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-RR 100299-13.2019.5.01.0051
O acórdão recorrido expôs o entendimento de que o pedido de cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, na qual a Parte Exequente, ora Recorrente, não consta no rol dos substituídos elencados pela entidade…
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10791-35.2022.5.03.0103
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 499 , reconheceu a repercussão geral da matéria afeta aos " limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil " e fixou a seguinte tese: " A eficácia subjetiva…
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