Cumprimento de sentença coletiva: representação processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STF, consolidada no Tema 499, estabelece que a coisa julgada formada em ação coletiva ordinária alcança apenas os associados que comprovarem essa condição em momento anterior ou até a data da propositura da demanda.

2. A menção à UNEI como "substituta processual" na sentença não altera a natureza da ação coletiva, que foi proposta pelo rito ordinário e em defesa dos interesses dos associados, caracterizando-se como representação processual.

3. A relação entre os recorrentes e a FUNCEF não possui natureza consumerista, sendo inaplicável o entendimento do Tema 948 do STJ, que trata de ações coletivas de consumo.

4. A ausência de comprovação de filiação dos recorrentes à UNEI à época do ajuizamento da ação coletiva e a falta de autorização para a execução da sentença coletiva justificam a decisão de ilegitimidade ativa.

5. A aplicação da Súmula 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório e afasta o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.