Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000935-49.2022.5.10.0007
A controvérsia cinge-se a definir a natureza administrativa ou trabalhista da parcela pleiteada, a fim de fixar a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011122-06.2024.5.03.0181
Situação em que o Tribunal Regional de origem manteve a utilização do salário-base para o cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que já era a forma de cálculo praticada pela Reclamada.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0025061-60.2024.5.24.0022
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
29
SET 2026
TSTRRAg 0000709-10.2023.5.09.0016
Nega-se provimento ao agravo de instrumento, na medida em que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não se verifica contrariedade a Súmula Vinculante n.º 4 do STF quando o quadro fático delineado…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000979-32.2022.5.10.0019
O tema ora em análise "Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa?" foi afetado para julgamento em incidente de recursos…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000184-03.2023.5.07.0010
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000175-96.2025.5.13.0012
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000452-81.2024.5.20.0003
Há jurisprudência firme no âmbito do TST no sentido de que, constatado que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base da reclamante, a modificação da base de cálculo para o salário mínimo configuraria alteração contratual…
28
SET 2026
TSTAIRR 0000810-05.2023.5.10.0021
Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário nº 1.288.440, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso (Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "A Justiça…
28
SET 2026
TSTAIRR 0000199-24.2022.5.07.0004
No que se refere à arguição de preliminar por nulidade por negativa de prestação jurisdicional, observa-se que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010463-36.2024.5.03.0168
A decisão agravada considerou inovatória a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões do agravo de instrumento.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0017403-59.2023.5.16.0016
Há jurisprudência firme no âmbito do TST no sentido de que, constatado que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base da reclamante, a modificação da base de cálculo para o salário mínimo configuraria alteração contratual…
25
SET 2026
STFARE 1.601.700 ED-AgR
Agravo interno contra decisão que declarou a inexigibilidade de título judicial que admitia a vinculação de vantagem remuneratória de servidor público a indexador vedado, em afronta à Súmula Vinculante nº 4, e determinou a suspensão de precatórios.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011442-25.2022.5.15.0106
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
25
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0011422-19.2023.5.18.0008
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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