Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000822-95.2022.5.10.0007
A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada, por ausência de transcendência.
19
AGO 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0000430-31.2022.5.22.0005
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020852-08.2021.5.04.0702
Esta Corte Superior entende que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar-se em substituir o referido índice pelo salário mínimo, em obediência ao comando da Súmula Vinculante n.º 4.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000997-62.2021.5.20.0002
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 0010024-69.2023.5.03.0003
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que uma vez constatado o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, a modificação da base de cálculo, para o salário mínimo, configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo…
14
AGO 2025
TSTRRAg 431-06.2015.5.03.0097
A Corte de origem consignou expressamente que, embora as normas coletivas da categoria estipulem piso salarial para os trabalhadores substituídos, não instituíram, de forma clara e inequívoca, base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade.
14
AGO 2025
TSTRRAg 10633-66.2017.5.03.0034
O Tribunal Regional assentou que o reclamante não é detentor de estabilidade ou garantia de emprego, e que não houve interrupção ou suspensão do contrato de trabalho de forma a inviabilizar a ruptura contratual.
14
AGO 2025
TSTAIRR 1275-74.2022.5.17.0014
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg 0000396-71.2023.5.12.0014
Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, na hipótese em que o regramento interno da empregadora, que passou a adotar como critério o salário-mínimo, e não o salário-base, foi alterado antes da contratação da reclamante.
13
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000904-39.2021.5.10.0015
Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o…
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010601-61.2022.5.03.0042
A Corte Regional, ao reformar a sentença para deferir o adicional respectivo em grau máximo, consignou, com base na prova pericial e oral dos autos, que a reclamante, como técnica de enfermagem, trabalhou em contato permanente com pacientes em isolamento por…
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010107-65.2023.5.03.0139
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não foi provido o agravo de instrumento.
13
AGO 2025
TSTRRAg 1035-85.2017.5.05.0017
Na Sessão de 03/06/2025, a Sexta Turma do TST decidiu o tema aplicando a jurisprudência predominante no sentido de que, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, o atraso em obrigação de fazer, notadamente na homologação da rescisão contratual,…
13
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0020095-51.2020.5.04.0701
É fato incontroverso que o adicional de insalubridade sempre foi pago pela reclamada a partir do salário base do reclamante.
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg 0000091-87.2023.5.12.0014
No caso, extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados.
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