Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000930-54.2023.5.10.0019
O caso dos autos não se amolda a referida decisão do STF, uma vez que na presente ação a parte reclamante busca o recebimento de verba tipicamente trabalhista (adicional de insalubridade) e, no referido Tema, o STF tratou da competência da Justiça do…
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010208-19.2023.5.03.0102
TRT reconheceu ter sido comprovado que a Reclamante “se ativava como médica veterinária, exercendo as funções típicas desta profissão” (fl. 1.103). Para divergir desse entendimento, seria necessário o reexame do quadro fático. Óbice da Súmula nº 126 do TST.
12
SET 2025
STFRcl 82.736 ED
Trata-se de reclamação em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na qual se alega violação o entendimento firmado na Súmula Vinculante 4.
12
SET 2025
STFARE 1.559.574 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto pela embargante, sob a alegação de omissão e erro de fato da decisão, entendendo que se trataria de pedido de vinculação…
12
SET 2025
STFRE 1.514.940 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que determinou a preservação da base de cálculo da gratificação de função…
12
SET 2025
STFRcl 75.406 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento à reclamação, porquanto não verificada afronta à autoridade da Súmula Vinculante nº 4, na qual, embora se vede a utilização do salário mínimo como indexador, também se impede sua…
11
SET 2025
TSTAg-RRAg 10600-67.2021.5.03.0024
É fato incontroverso que o adicional de insalubridade sempre foi pago pela reclamada a partir do salário base da reclamante.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 16385-87.2020.5.16.0022
Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.
10
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010289-03.2022.5.03.0037
É fato incontroverso que o adicional de insalubridade sempre foi pago pela reclamada a partir do salário base da reclamante.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0025103-83.2022.5.24.0021
Hipótese em que o adicional de insalubridade era pago de forma deliberada pela reclamada sobre o salário base dos reclamantes.
10
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000252-75.2022.5.07.0013
A decisão agravada não merece reforma, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo que para adequação à decisão do STF, fixado na Súmula Vinculante nº 4, que definiu…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 16234-42.2020.5.16.0016
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000794-23.2023.5.20.0005
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020597-73.2022.5.04.0101
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100458-33.2022.5.01.0056
Trata a hipótese dos autos de decisão do Tribunal Regional que reconheceu válido o piso salarial de categoria de auxiliar de laboratório fixado em lei federal, em salários mínimos.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
