Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000794-23.2023.5.20.0005
Base de cálculo do adicional de insalubridade: pagamento sobre o salário base por liberalidade da empregadora
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Base de cálculo do adicional de insalubridade
- Pagamento sobre o salário base por liberalidade da empregadora
- Incorporação ao contrato
- Distinguishing
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA EBSERH. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. DISTINGUISHING. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de setembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator