Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011350-56.2023.5.03.0038
1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 – A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos.
27
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0010532-83.2022.5.03.0024
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos…
24
OUT 2025
TSTAR 1000803-38.2023.5.00.0000
Na decisão rescindenda, conheceu-se do Recurso de Revista, por violação da Súmula Vinculante 4, e, no mérito, foi lhe dado provimento para determinar a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.
24
OUT 2025
STFRcl 85.191 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 4.
24
OUT 2025
STFRcl 85.195 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
23
OUT 2025
TSTRR 10308-86.2021.5.03.0152
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 16/05/2023, revendo posicionamento anterior desta Casa acerca da matéria, firmou tese no sentido de que a EBSERH, por ter…
21
OUT 2025
TSTAIRR 0000781-88.2023.5.10.0009
Cuida-se de controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo n.º 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, quando caracterizado o labor habitual e permanente por um período, e depois intermitente, em contato com…
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010194-83.2023.5.03.0183
Em princípio, a regra geral é de que, não havendo norma coletiva nem Lei para assegurar base de cálculo distinta do salário-mínimo, deve-se aplicar o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal…
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011348-69.2023.5.03.0173
Em princípio, efetivamente a regra geral é de que, não havendo norma coletiva nem Lei para assegurar base de cálculo distinta do salário-mínimo, deve-se aplica-lo à base de cálculo da referida parcela, conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal…
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010675-21.2022.5.03.0041
Em princípio, a regra geral é de que, não havendo norma coletiva nem Lei para assegurar base de cálculo distinta do salário mínimo, deve-se aplicar o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal…
21
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0001042-18.2023.5.13.0026
Em princípio, efetivamente a regra geral é de que, não havendo norma coletiva nem Lei para assegurar base de cálculo distinta do salário-mínimo, deve-se aplicar o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, conforme orientação jurisprudencial do…
20
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000278-13.2023.5.23.0007
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
20
OUT 2025
TSTRR 0010770-28.2022.5.15.0070
O debate sobre a aplicação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT.
17
OUT 2025
STFRcl 77.695 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância das Súmulas Vinculantes 4, 10 e 37, bem como dos entendimentos fixados nos julgamentos da RP 716; da ADPF 53 MC-Ref; dos Temas…
17
OUT 2025
STFRcl 84.217 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância das Súmulas Vinculantes 4 e 37.
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