Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000457-27.2022.5.12.0026
1 – É fato incontroverso que o adicional de insalubridade sempre foi pago pela reclamada a partir do salário base do reclamante.
11
MAI 2026
STFRcl 88.984 AgR
Agravo interno na reclamação. administrativo. servidor público municipal. adicional de insalubridade. base de cálculo. alegada ofensa à súmula vinculante 4 e ao tema 25 da repercussão geral. inocorrência. ausência de teratologia. reclamação a que se negou…
07
MAI 2026
TSTARR 24774-83.2017.5.24.0106
De início, registra-se que a parte não transcreveu, no tópico dedicado ao tema da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o trecho do acórdão do TRT que apreciou os embargos de declaração, o que desatende ao disposto no art. 896, §…
07
MAI 2026
TSTAg-RRAg 20371-45.2021.5.04.0702
O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que o trabalho, onde há contato habitual e permanente, ainda que intermitente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, enseja o pagamento de adicional de insalubridade…
05
MAI 2026
TSTAIRR 0020295-50.2023.5.04.0702
SÚMULA N.º 126 DO TST O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que “A reclamada não nega que a reclamante manteve contato com pacientes em isolamento, mas apenas sustenta que esse contato não era habitual ou permanente.
05
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0000954-55.2022.5.09.0016
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.
05
MAI 2026
TSTAIRR 0000268-56.2023.5.20.0005
No tocante à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, observa-se que, em que pese o juízo de admissibilidade a quo tenha examinado a preliminar, a parte recorrente não renovou a matéria nas razões do Agravo de…
05
MAI 2026
TSTAIRR 0000438-98.2023.5.20.0014
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento das diferenças decorrentes do adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base, ao reconhecer que a reclamada já adotava essa base de cálculo antes de abril de 2019…
05
MAI 2026
TSTAIRR 0011008-02.2024.5.18.0003
O caso dos autos não se amolda a referida decisão do STF, uma vez que na presente ação a parte reclamante busca o recebimento de verba tipicamente trabalhista (adicional de insalubridade) e, no referido Tema, o STF tratou da competência da Justiça do…
04
MAI 2026
STFARE 1.581.757 AgR-segundo-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial (art. 1.022 do CPC).
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010190-83.2023.5.03.0106
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
29
ABR 2026
TSTAg-RR 1000571-31.2020.5.02.0467
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000158-36.2024.5.23.0006
Situação em que o Tribunal Regional de origem manteve a utilização do salário-base para o cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que já era a forma de cálculo praticada pela Reclamada.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000481-45.2022.5.10.0015
Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu a conformidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a iterativa e notória jurisprudência desta…
28
ABR 2026
STFRcl 82.708 AgR
Agravo interno na reclamação. administrativo. servidor público municipal. adicional de insalubridade. base de cálculo. alegada ofensa à súmula vinculante 4. inocorrência. ausência de fixação por decisão judicial. reclamação a que se negou seguimento. agravo…
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