Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
26
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000682-30.2023.5.21.0004
Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional explicita, de forma suficiente, a tese jurídica adotada para solucionar a controvérsia, ainda que sem enfrentar individualmente todos os argumentos suscitados pela parte.
25
MAI 2026
TSTAIRR 0010246-83.2023.5.15.0106
O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, a qual consignou que ré já utilizava o salário-base do empregado como base do adicional, condição mais benéfica que adere ao contrato de trabalho.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000377-16.2023.5.22.0005
O Tribunal Regional registrou que o adicional de insalubridade pago à reclamante permanece sendo calculado sobre o salário-base, não obstante a revogação do dispositivo do normativo interno que expressamente previa essa base de cálculo para os empregados da…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010336-54.2021.5.03.0152
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, a adoção do salário-base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, previsto na norma interna, decorre da mera liberalidade do empregador, aderindo ao contrato de…
25
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000079-55.2022.5.10.0017
A jurisprudência desta Corte Superior entende que é faculdade do Tribunal Regional majorar o percentual de honorários advocatícios na fase recursal (artigo 85, § 11, do CPC), que analisará o caso concreto de acordo com os parâmetros fixados nos §2º a § 6º do…
22
MAI 2026
STFRcl 88.622 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. reclamação. administrativo. adicional de insalubridade. base de cálculo. alegada ofensa à súmula vinculante 4. ocorrência. decisão judicial que afasta norma interna que prevê cálculo sobre salário base.…
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1123-22.2019.5.06.0019
O Tribunal Regional registrou que o salário base já vinha sendo praticado pela reclamada como base de cálculo do adicional de insalubridade, tratando-se de condição mais benéfica incorporada ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, sendo vedada alteração…
20
MAI 2026
TSTAg-RRAg 20261-74.2020.5.04.0122
O Tribunal Regional registrou que o salário base já vinha sendo praticado pela Reclamada como base de cálculo do adicional de insalubridade, tratando-se de condição mais benéfica incorporada ao patrimônio jurídico dos empregados, sendo vedada alteração…
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 225-31.2023.5.20.0002
O Tribunal Regional registrou que o salário- base já vinha sendo praticado pela reclamada como base de cálculo do adicional de insalubridade, tratando-se de condição mais benéfica incorporada ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, sendo vedada alteração…
20
MAI 2026
TSTAIRR 769-80.2019.5.10.0020
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
20
MAI 2026
TSTAg-RRAg 20353-52.2020.5.04.0122
O Tribunal Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, onde registrou que o salário base já vinha sendo praticado pela Reclamada como base de cálculo do adicional de insalubridade, tratando-se de condição mais benéfica incorporada ao…
20
MAI 2026
TSTAg-RRAg 20410-67.2020.5.04.0123
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. o Tribunal Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "(...) A base de cálculo da parcela é o salário base do empregado, nos termos do art. 21, § 1º, do Regulamento de Pessoal.
20
MAI 2026
TSTARR 20662-07.2014.5.04.0018
No caso a reclamante exerceu as atividades de engenheira e postulou o pagamento das diferenças salariais em face o cargo anteriormente ocupado.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020331-66.2021.5.04.0701
O Tribunal Regional registrou que o salário base já vinha sendo praticado pela reclamada como base de cálculo do adicional de insalubridade, tratando-se de condição mais benéfica incorporada ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, sendo vedada alteração…
18
MAI 2026
TSTAg-RR 0000231-19.2020.5.09.0012
É fato incontroverso que o adicional de insalubridade sempre foi pago pela reclamada a partir do salário base da reclamante.
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