Jurisprudências
STFRcl 88.622 ED
Adicional de insalubridade: base de cálculo
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Adicional de insalubridade
- Base de cálculo
- Alegada ofensa à súmula vinculante 4
- Impossibilidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 4. OCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE AFASTA NORMA INTERNA QUE PREVÊ CÁLCULO SOBRE SALÁRIO BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGOU PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.5.2026 a 22.5.2026.