Jurisprudências
Decisões que citam
O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
44 decisões
09
DEZ 2025
TSTE-RR 160000-46.2009.5.15.0153
No caso, verifica-se que a Turma, após consignar registro no acórdão regional de ter a perícia informado "que havia grande número de internos com doenças como sarna, micoses, piolhos, sendo certo que muitos funcionários adquiriram sarna e micoses", concluiu…
03
DEZ 2025
TSTRRAg 924-57.2012.5.15.0063
ESCLARECIMENTOS INICIAIS - Na sessão de julgamento do dia 26/3/2025 (fl. 1877 do p.e.), a Sexta Turma, sob a presidência do Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, com a presença do da Exmo. Ministro Presidente Aloysio Corrêa da Veiga e da Exma.
24
NOV 2025
TSTRR-AIRR 12219-89.2015.5.15.0062
Constatada possível contrariedade à Súmula 448, I, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
16
OUT 2025
TSTRR 141900-55.2008.5.15.0031
Aplica-se ao caso a tese jurídica fixada no julgamento do IncJulgRREmbRep-1086-51.2012.5.15.0031 (Tribunal Pleno, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/10/2022), alçado ao c.
16
OUT 2025
TSTRRAg 1002094-09.2015.5.02.0385
Cuida-se de discussão acerca da prescrição das diferenças salariais decorrentes da não concessão de progressões horizontais previstas no PCCS/2002.
08
OUT 2025
TSTAIRR 784-78.2014.5.15.0022
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, sob pena…
26
SET 2025
TSTE-ARR 15800-44.2007.5.02.0066
Insurgência recursal da Fundação CASA contra o deferimento do adicional de insalubridade aos agentes de apoio socioeducativo.
24
SET 2025
TSTRR 1001310-50.2016.5.02.0012
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 448, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
19
SET 2025
TSTE-ED-RR 3451-02.2011.5.12.0030
A decisão embargada foi no sentido de não ser devido o adicional de insalubridade, por considerar que o trabalho desenvolvido em unidades prisionais não se equipara àquele em hospitais ou estabelecimentos de cuidados com a saúde humana.
18
SET 2025
TSTRRAg 11359-62.2019.5.03.0101
NÃO RECONHECIMENTO Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante de Superior.
21
AGO 2025
TSTRR 2209-54.2011.5.02.0040
No IRRR nos autos do E-RR-1086-51.2012.5.15.0031 (Tema 8 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), o Tribunal Pleno desta Corte Superior fixou tese jurídica no sentido de que " O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao…
14
AGO 2025
TSTRR 11032-76.2014.5.15.0031
Constatada contrariedade à tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST no Tema Repetitivo n° 8, impõe-se o provimento do agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000748-59.2022.5.02.0714
O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal.
30
JUN 2025
TSTRR 927-09.2011.5.15.0140
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IRR - 1086-51.2012.5.15.0031, em acórdão publicado na data de 14/10/2022, firmou tese jurídica no Tema Repetitivo nº 8, no sentido de que: "O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao…
21
MAI 2025
TSTRRAg 11036-05.2014.5.15.0067
Ante o trânsito em julgado, em 19/12/2023, do acórdão proferido por ocasião do julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema n° 16) , não há que se falar em sobrestamento do feito. Pedido indeferido .
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