Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
587 decisões
07
NOV 2025
TSTAg-E-ED-ARR 790-26.2012.5.03.0140
A discussão dos autos, neste momento processual, gira em torno do direito da reclamante à isonomia salarial com os empregados do banco tomador de serviços, após superada a oportunidade de reexame de eventual licitude da terceirização dos serviços.
07
NOV 2025
TSTRR 114-51.2021.5.05.0611
Em sessão realizada no dia 25/08/2025, o Tribunal Pleno desta Corte, por meio do julgamento do IncJulgRREmbRep-0000796-12.2022.5.08.0118 (publicado no DEJT em 01/09/2025), consolidou seu entendimento já sedimentado na jurisprudência, definindo a seguinte…
05
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000419-91.2024.5.08.0208
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
29
OUT 2025
TSTRRAg-Ag 255-66.2016.5.05.0281
A Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000423-25.2024.5.08.0210
Hipótese em que o Estado do Amapá, terceiro interessado, pugna pela declaração de nulidade de contrato de trabalho firmado por UDE e Caixas Escolares sem a realização de concurso público.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000375-72.2024.5.08.0208
Hipótese em que o Estado do Amapá, terceiro interessado, pugna pela declaração de nulidade de contrato de trabalho firmado por UDE e Caixas Escolares sem a realização de concurso público.
27
OUT 2025
TSTAIRR 0000488-26.2024.5.08.0208
No caso em tela, não há registro de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá.
22
OUT 2025
TSTAIRR 579-57.2018.5.05.0161
Trata-se de controvérsia sobre os efeitos do contrato nulo em relação ao recolhimento do FGTS. A decisão regional concluiu pela aplicação da Súmula 363 do TST diante da nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
22
OUT 2025
TSTAIRR 46-81.2024.5.08.0201
Consoante se verifica do acórdão regional, as Unidades Descentralizadas de Educação e as Caixas Escolares possuem natureza jurídica de direito privado, celebrando contratos de trabalho regidos pela CLT com seus empregados.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001485-64.2021.5.02.0466
TRT manteve a sentença que reconheceu a nulidade da contratação da autora, por ausência de concurso público.
20
OUT 2025
TSTAIRR 0000117-05.2023.5.08.0206
No caso em tela, não há registro de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0021193-12.2017.5.04.0011
A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, promovida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, alcança os litígios oriundos da relação de emprego e de trabalho, bem como as controvérsias que lhes sejam conexas, não abrangendo, contudo, as relações de…
20
OUT 2025
TSTRR 0016774-23.2020.5.16.0006
A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, em que houve terceirização de serviços por empresa interposta, tendo o Município recorrente figurado como tomador das atividades desempenhadas pela autora, na…
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100552-82.2021.5.01.0551
O Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário interposto pela entidade pública, afastou a alegação de incompetência da justiça do trabalho, reconhecendo, ainda, a nulidade da contratação, aplicando o teor da Súmula nº 363 do TST.
15
OUT 2025
TSTRR 112540-70.2008.5.10.0013
No caso dos autos, a Corte Regional, entendendo pela nulidade do contrato celebrado, reformou a sentença de primeiro grau para " manter a condenação apenas em relação ao FGTS não depositado ".
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