TSTRRAg-Ag 255-66.2016.5.05.0281
Contrato nulo: intervalo intrajornada
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Contrato nulo
- Intervalo intrajornada
- Horas extras
- Decisão regional em parcial desarmonia com esse entendimento
- Jurisdição e Competência
- Competência
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. CONTRATO NULO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 363 DO TST. TEMA N º 233 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO NULO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 363 DO TST. TEMA N º 233 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de possível contrariedade à Súmula nº 363 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO NULO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 363 DO TST. TEMA N º 233 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com o Tema Repetitivo nº 233, " A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS " (Reafirmação da Súmula nº 363 do TST). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, tratada na Súmula nº 363 do TST, inclui o trabalho extraordinário, que deverá ser remunerado de forma simples, inclusive as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Precedentes. Decisão regional em parcial desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional"; b) conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para melhor exame do agravo de instrumento; b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); c) conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Sumula 363 do TST e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecendo o direito do reclamante às horas extraordinárias trabalhadas de forma simples, acrescer à condenação o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 363 do TST, conforme se apurar em liquidação de sentença.
Indexação
Jurisdição e Competência; Competência; Negativa de Prestação Jurisdicional