Competência da justiça do trabalho: contratação nula

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO NULA. SÚMULA Nº 363 DO TST. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário interposto pela entidade pública, afastou a alegação de incompetência da justiça do trabalho, reconhecendo, ainda, a nulidade da contratação, aplicando o teor da Súmula nº 363 do TST. 2. Nessa esteira, não há falar em reformatio in pejus, que está vinculada ao efeito devolutivo dos recursos, impedindo a piora da condição do recorrente em virtude do julgamento de seu próprio apelo, mas não em razão do exame de recurso interposto pela parte contrária, como na hipótese. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.