Jurisprudências
Decisões que citam
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
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377 decisões
23
OUT 2024
TSTRR 1667-22.2016.5.11.0101
Constatado possível equívoco, dá-se provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento, para melhor exame da matéria no recurso de revista.
23
OUT 2024
TSTRRAg 814-93.2016.5.05.0193
Registre-se que a correta prestação jurisdicional é matéria que antecede ao exame da transcendência, uma vez que eventual falha impediria o próprio exame do mérito recursal.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10730-12.2019.5.03.0094
Pretensão recursal contra o entendimento regional que reconheceu o direito à manutenção da hora noturna ficta e do adicional noturno, ante da prorrogação da jornada de trabalho para além das 5h.
22
OUT 2024
TSTRRAg 557-29.2020.5.05.0193
O Tribunal Regional fixou o valor da indenização por danos morais considerando os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os valores que têm sido adotados por aquela Turma julgadora.
22
OUT 2024
TSTRR 1000372-19.2021.5.02.0323
O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 993-34.2020.5.09.0562
Nos termos da Súmula 60, II, do TST, " cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT ".
22
OUT 2024
TSTRRAg-Ag 806-90.2014.5.15.0102
Regra geral, a quitação pela adesão a plano de demissão voluntáriase dá exclusivamente em relação às parcelas recebidas e discriminadas no termo, nos moldes do art. 320 do Código Civil, do art. 477, § 2.º, da CLT, e da Orientação Jurisprudencial 270 da…
22
OUT 2024
TSTRRAg 100-17.2014.5.09.0671
A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
16
OUT 2024
TSTAg-RR 0100070-48.2022.5.01.0051
Em matéria de direito intertemporal, esta Corte firmou o entendimento de que, em observância ao princípio do "tempus regit actum”, as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 tem incidência imediata aos contratos de trabalho que, embora…
16
OUT 2024
TSTRR 10090-19.2013.5.03.0094
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
16
OUT 2024
TSTRRAg 11928-80.2016.5.03.0097
Ante uma possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
15
OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 0010402-58.2019.5.03.0102
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
09
OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 758-43.2017.5.11.0101
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
09
OUT 2024
TSTAIRR 0011029-81.2022.5.03.0094
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema, em razão do óbice da Súmula 126/TST.
09
OUT 2024
TSTRRAg 837-16.2017.5.09.0024
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
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