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Jurisprudências

TSTRR 1667-22.2016.5.11.0101

Diferenças de adicional noturno: jornada mista

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de adicional noturno
  • Jornada mista
  • Adicional noturno
  • Prorrogação de jornada
  • Horas Extras
  • Regime 12 x 36

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. Constatado possível equívoco, dá-se provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento, para melhor exame da matéria no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A única discussão, no caso, é se o fato de a jornada do autor se iniciar às 0h30, ao invés de às 22 horas, afastaria o direito ao adicional noturno após às 5 horas. E, nesse sentido, a tese recursal esbarra na jurisprudência pacífica desta Corte, que aplica previsão inserta no item II da Súmula nº 60 também à jornada mista. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Ainda À unanimidade, não conhecer do recurso de revista, por ausência de transcendência da causa.

Indexação

Horas Extras; Regime 12 x 36; Hora Noturna Reduzida

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