TSTRR 1000372-19.2021.5.02.0323
Jornada 12x36: adicional noturno
- Direito do Trabalho
- Jornada 12x36
- Adicional noturno
- Horas em prorrogação
Ementa
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Considerando que o reclamante laborava no sistema 12X36, é devido o adicional noturno sobre as horas em prorrogação (além das 5h da manhã), aplicando-se ao caso a inteligência da Orientação Jurisprudencial 388 da SBDI-1 do TST. Assim, merece reforma a decisão que indeferiu o adicional noturno em relação às horas prorrogadas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 60, II, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno relativo aos dias laborados após as 5 horas da manhã, observando a hora ficta reduzida, com os devidos reflexos.
Indexação
Adicional Noturno