Jurisprudências
Decisões que citam
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
385 decisões
30
ABR 2025
TSTRR 12191-03.2014.5.15.0145
A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada não vislumbrando a existência de transcendência da causa, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista, de que não foi cumprido o inciso III do § 1º-A…
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1063-53.2015.5.09.0133
As razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida. Não se conhece do Agravo, por força da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido, no tema.
30
ABR 2025
TSTAg-RRAg 10183-11.2020.5.03.0102
O regional registrou que os acordos coletivos de 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 apenas traziam a definição do horário noturno, nos termos do art. 73, §2º , da CLT, sem qualquer alusão expressa à limitação do pagamento do adicional noturno a horário diverso…
30
ABR 2025
TSTAIRR 10483-24.2019.5.03.0064
O debate acerca da aplicação de instrumento coletivo, o qual alterou o percentual do adicional noturno em índice superior ao legal (art. 73 da CLT), com fulcro no art. 7º, XXVI, da CF/88, cujo entendimento jurisprudencial desta Corte tem-se modificado ao…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001280-63.2022.5.02.0316
A despeito das razões expostas pela Agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão pela qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
29
ABR 2025
TSTRR 0011602-17.2021.5.15.0096
A Súmula nº 60, II, do TST preconiza que "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT".
23
ABR 2025
TSTRR 10204-65.2021.5.03.0097
O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que "o deslocamento entre a portaria e o posto de trabalho, nos moldes verificados nos autos, não esbarra no art. 4º, § 2º, da CLT (redação dada pela Lei…
23
ABR 2025
TSTRR 1140-76.2013.5.15.0097
A parte recorrente não transcreveu nas razões do recurso de revista o teor dos embargos de declaração interposto em face do acórdão regional em recurso ordinário, a inviabilizar a identificação de eventual vício de que padeceria a fundamentação da decisão…
23
ABR 2025
TSTRR 2265-65.2014.5.03.0069
Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada pelo STF, no julgamento do Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista.
23
ABR 2025
TSTRR 1035-54.2012.5.04.0384
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
22
ABR 2025
TSTAg-RRAg 2033-64.2015.5.03.0054
Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, entendeu, amparado especialmente na perícia técnica realizada, que o Reclamante trabalhava exposto a agente insalubre, qual seja, o agente vibração.
22
ABR 2025
TSTAg-ED-AIRR 1001344-07.2014.5.02.0461
TRT consignou que " importa reconhecer que a transação extrajudicial, decorrente da rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do…
16
ABR 2025
TSTAg-RRAg 10584-73.2021.5.03.0102
No caso, ainda que superado o óbice acerca do não atendimento das exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, constata-se que o recurso de revista não logra processamento por fundamento diverso.
16
ABR 2025
TSTRRAg 10361-96.2019.5.03.0165
No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca dos minutos residuais, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT, tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
16
ABR 2025
TSTAg-RRAg 139-82.2021.5.17.0012
A decisão agravada explicou minudentemente os motivos pelos quais se configurou a exceção prevista na parte final do próprio Tema 1.046 do STF, dada a previsão constante na Súmula 423 do TST, no que tange à fixação de turnos ininterruptos de revezamento de…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
