Jurisprudências
Decisões que citam
O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
8 decisões
27
AGO 2026
TSTROT 0001273-66.2025.5.09.0000
Assim estabelece o art. 99, § 3º, do CPC/2015: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".
12
AGO 2026
TSTAIRR 0000320-52.2024.5.10.0019
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020391-25.2022.5.04.0371
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos sobre a consonância da decisão regional com a Súmula nº 10 do TST. prestados. Agravo não provido.
18
SET 2025
TSTRR-Ag 25332-03.2017.5.24.0091
Com fundamento no art. 282, § 2º do Código de Processo Civil, deixo de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por vislumbrar a possibilidade de decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000546-48.2023.5.10.0001
O artigo 93, IX, da Constituição Federal impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões.
27
JUN 2025
TSTRR-RRAg 644-89.2022.5.11.0017
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
17
DEZ 2024
TSTARR 11042-67.2015.5.15.0102
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou como óbice ao seguimento do recurso de revista a Súmula 126 do TST. Contudo, a parte agravante, em momento algum, impugnou esse fundamento.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 530-76.2023.5.10.0007
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento quanto ao pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, na medida em que,…
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