Súmulas
TSTSúmula 10
Professor. Dispensa sem justa causa. Término do ano letivo ou no curso de férias escolares. Aviso prévio.
Alterada
Redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Enunciado
O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.
Precedentes da súmula
- RR - 42400-04.2006.5.01.0022
- RR - 44640-87.2006.5.01.0014
- RR - 1701-94.1967.5.55.5555
- RR - 4453-39.1965.5.55.5555
- RR - 57200-64.2007.5.01.0034
- RR - 10440-18.2007.5.01.0047
- RR - 186040-77.2001.5.01.0301
- RR - 53200-45.2009.5.01.0068
Fontes ligadas
- CLT, art. 322NormaNo período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.
- CLT, art. 322, § 3ºNormaNa hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo.
- 8 decisões citam Súmula 10 do TSTLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Histórico
Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 10 Professor
Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Nº 10 Professor
É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa, ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários.