Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
804 decisões
02
DEZ 2025
TSTROT 0028379-75.2024.5.04.0000
Trata-se de recurso ordinário contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4° Região que julgou improcedente ação rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir acórdão que manteve o deferimento do pagamento da remuneração de férias fora do…
02
DEZ 2025
TSTROT 264-88.2020.5.11.0000
VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XV, DA CF. Nos termos da Lei 5.811/72 - que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de…
25
NOV 2025
STFARE 1.562.845 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional e processual civil. ação rescisória. acórdão rescindendo contrário à jurisprudência consolidada do supremo tribunal federal. súmula vinculante n. 37. inaplicabilidade da súmula n. 343…
25
NOV 2025
TSTROT 0017792-85.2024.5.15.0000
O Município de Maracaí/SP ajuizou ação rescisória, com fundamento nos arts. 535, § 8º, do CPC e 966, V, do CPC, por afronta ao padrão decisório vinculante definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 501/SC, pretendendo desconstituir o…
25
NOV 2025
TSTROT 0020301-29.2023.5.04.0000
Ainda que o acórdão regional não tenha, eventualmente, enfrentado as teses defensivas de forma direta, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC e da Súmula n. 393, I, do TST, permite que as supostas…
25
NOV 2025
TSTROT 0001596-63.2017.5.05.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, por suposta violação do art. 7º, XXVI, da CF (dentre outros dispositivos invocados), com intuito de rescindir decisão proferida no…
25
NOV 2025
TSTROT 0011467-47.2023.5.18.0000
Discute-se nos autos o direito de ex-funcionário da CAIXEGO, dispensado em dezembro de 1990, e readmitido pelo Estado de Goiás por força de Lei da Anistia, em 2012, ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de reajustes e promoções concedidos, de…
25
NOV 2025
STFARE 1.572.572 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.832.280
No Tribunal de origem, a ação rescisória foi julgada procedente. Foram opostos embargos de declaração pelo Município de Paraúna/GO e pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO), os quais foram rejeitados.
18
NOV 2025
STJAgInt na AR 7.903
A decisão agravada indeferiu a inicial por quatro motivos.
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.576.590
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
14
NOV 2025
TSTAR 1000126-37.2025.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
14
NOV 2025
STFAR 3.096 AgR
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na ação rescisória. Cabimento de ação rescisória contra decisão em contrariedade com posterior modulação dos efeitos de tese de repercussão geral. Possibilidade.
14
NOV 2025
TSTAR 1000765-89.2024.5.00.0000
A Autora pugna pela rescisão de decisão unipessoal proferida em sede de recurso de revista no TST, em que dado provimento ao recurso, por violação ao art. 7°, X, da Constituição Federal, para determinar a penhora de 20% sobre os proventos percebidos pela…
14
NOV 2025
TSTROT 0001406-23.2024.5.17.0000
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
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