Jurisprudências
Decisões que citam
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
313 decisões
16
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.219.470
A controvérsia cinge-se à possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à aplicação do INPC na atualização monetária a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810.
13
MAR 2026
STFRE 1.583.636 AgR
Agravo interno em recurso extraordinário interposto contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário.
13
MAR 2026
STFRcl 84.592 AgR
Caso em exame 1.Trata-se de reclamação constitucional, ajuizada por Volmar de Jesus Girelli, contra decisão proferida pela 3ª Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Processo 5023358- 66.2024.4.04.7000, na qual se alega ofensa ao…
13
MAR 2026
STFRcl 87.859 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir, quanto aos acórdãos dos REs 870.947 (Tema 810/RG), 1.317.982 (Tema 1.170/RG) e 1.505.031 (Tema 1.361/RG), não configurada estrita aderência temática.
12
MAR 2026
TSTRR 1000372-64.2017.5.02.0030
Diante da possível, violação do artigo 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
11
MAR 2026
TSTRR-RR 0019100-38.2011.5.17.0007
Ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 5º, II, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.146.190
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tão somente o erro material, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material (exclusão de parcelas devidas ou inclusão das indevidas por engano), pode ser corrigido a qualquer tempo,…
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.973.415
A controvérsia cinge-se à possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à aplicação do INPC na atualização monetária a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810.
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.188.242
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "'os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual, e portanto, devem ser incluídos na conta de…
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.215.811
A controvérsia cinge-se à possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à aplicação do INPC na atualização monetária a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810.
06
MAR 2026
STFRcl 88.640 AgR
Trata-se de reclamação constitucional contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal do Estado do Paraná, nos autos do Processo 5023358-66.2024.4.04.7000, em razão da suposta ofensa ao entendimento desta Suprema Corte consolidado no julgamento dos temas…
06
MAR 2026
STFRcl 87.866 AgR
Trata-se de reclamação ajuizada por Ismael Burci contra decisão proferida pela Segunda Turma Recursal do Estado do Paraná, nos autos do Processo 5039487-49.2024.4.04.7000, na qual se sustenta que a autoridade reclamada teria violado o entendimento firmado…
04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.234.414
No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.229.248
O Tribunal de origem negou seguimento ao agravo.
03
MAR 2026
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 2.054.554
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada,…
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