Jurisprudências
Decisões que citam
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
313 decisões
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.271.691
I - O ato jurisdicional que determina o sobrestamento do feito, com a devolução dos autos à origem para posterior juízo de conformidade, não possui carga decisória, sendo, portanto, irrecorrível, salvo nas hipóteses de erro ou equívoco patente, devidamente…
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.169.290
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial fazendário para determinar a incidência da Lei n. 11.960/2009 sobre os juros moratórios da condenação, em…
05
AGO 2026
STFRE 1.599.060 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.244.524
Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
01
JUL 2026
TSTRRAg 10801-93.2014.5.15.0081
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura deficiência de dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 422 do TST. Agravo interno não conhecido.
26
JUN 2026
STFRcl 90.628 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão mediante a qual julgado procedente o pedido veiculado na reclamação ante equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral, no que lastreada a negativa de processamento do extraordinário, de forma…
26
JUN 2026
STFARE 1.602.343 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
26
JUN 2026
STFRcl 93.021 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir ausente identidade temática entre o ato questionado e o decidido nos REs 870.947 (Tema 810/RG), 1.317.982 (Tema 1.170/RG) e 1.505.031 (Tema 1.361/RG), tampouco configurada…
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.204.624
O STF, julgando os Temas 1.070 e 1.361 da sistemática da repercussão geral, estabeleceu as seguintes teses: a) "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F…
22
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.237.701
A questão atinente ao Tema Repetitivo n. 1.170/STF foi objeto de julgamento sob o rito da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou a tese de que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.775.881
O STJ possui entendimento de que juros de mora e correção monetária são encargos acessórios de natureza processual, de trato sucessivo, sujeitos ao princípio tempus regit actum, com aplicação imediata às demandas em curso e, inclusive para fins de integração…
19
JUN 2026
TSTAg-ED-RR 1001819-24.2017.5.02.0051
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar o recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo conhecido e provido.
17
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.146.190
Sobre o tema trazido pela parte embargante, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsp n. 2.253.608/RS e 2.258.164/RS, na sessão de julgamento concluída em 31/3/2026, sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria, à sistemática dos recursos…
17
JUN 2026
TSTRR-RR 1001258-22.2019.5.02.0021
Constatada possível violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
09
JUN 2026
STFRE 1.601.072 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual a parte agravante busca a execução complementar de diferenças decorrentes de benefício assistencial (LOAS).
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