Jurisprudências
Decisões que citam
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
306 decisões
21
AGO 2026
STFARE 1.602.990 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que a exigência de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal, não impõe exame pormenorizado de todas as alegações, que a ofensa…
21
AGO 2026
STFRE 1.532.910 AgR
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a aplicação de entendimentos firmados em repercussão geral às situações pendentes não autoriza a reabertura automática de execuções definitivamente encerradas com a satisfação integral do crédito,…
18
AGO 2026
STFRE 1.601.072 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a agravo regimental em recurso extraordinário, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória de diferenças relativas a saldo remanescente.
17
AGO 2026
TSTRRAg 551-77.2015.5.03.0023
A discussão sobre quem elaborará os cálculos de liquidação não faz coisa julgada material, pois se trata de uma questão de ordem processual e instrumental à execução. Incólume o art. 5°, XXXVI, da Constituição da República.
13
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0001179-03.2014.5.03.0023
A discussão sobre quem elaborará os cálculos de liquidação não faz coisa julgada material, pois se trata de uma questão de ordem processual e instrumental à execução. Incólume o art. 5°, XXXVI, da Constituição da República.
12
AGO 2026
STJRMS 70.938
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos termos do art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997, é possível ao Presidente do Tribunal ordenar, de ofício ou a requerimento das partes, a revisão do percentual de juros moratórios e…
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.240.883
A controvérsia versa sobre o índice de juros moratórios incidente em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em relação jurídica não tributária, matéria resolvida pelos Temas 905 do STJ e 810, 1.170 e 1.361 do STF, de observância obrigatória.
12
AGO 2026
STJAREsp 2.984.207
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual, e portanto, devem ser incluídos na conta de…
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.271.691
I - O ato jurisdicional que determina o sobrestamento do feito, com a devolução dos autos à origem para posterior juízo de conformidade, não possui carga decisória, sendo, portanto, irrecorrível, salvo nas hipóteses de erro ou equívoco patente, devidamente…
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.169.290
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial fazendário para determinar a incidência da Lei n. 11.960/2009 sobre os juros moratórios da condenação, em…
05
AGO 2026
STFRE 1.599.060 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.244.524
Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
01
JUL 2026
TSTRRAg 10801-93.2014.5.15.0081
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura deficiência de dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 422 do TST. Agravo interno não conhecido.
26
JUN 2026
STFRcl 90.628 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão mediante a qual julgado procedente o pedido veiculado na reclamação ante equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral, no que lastreada a negativa de processamento do extraordinário, de forma…
26
JUN 2026
STFARE 1.602.343 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
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