Jurisprudências
Decisões que citam
I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.
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255 decisões
03
DEZ 2024
TSTRR 0021206-09.2017.5.04.0141
In casu, extrai-se do acórdão regional que o preposto não tinha conhecimento dos fatos discutidos nos autos, razão pela qual foi aplicada a confissão ficta à ré quanto à matéria controvertida nos autos, havendo presunção relativa da veracidade dos fatos…
27
NOV 2024
TSTRRAg 111-66.2019.5.12.0031
A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de não reconhecer a suspeição da testemunha pelo simples fato de haver litígio contra o mesmo empregador, nos termos da Súmula 357/TST, notadamente por…
21
NOV 2024
TSTRRAg 1056-94.2017.5.05.0006
Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de entidades que não possuam fins lucrativos , o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os…
21
NOV 2024
TSTRRAg 1319-12.2015.5.05.0002
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 437-21.2021.5.06.0161
O Tribunal manteve a sentença que julgou improcedente o pedido, diante da confissão ficta, por entender que, não obstante o deferimento de mudança da modalidade da sessão presencial para a sessão virtual, não houve a devida comprovação de impossibilidade de…
18
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0011025-36.2021.5.15.0097
Não merece reforma a decisão agravada que monocraticamente negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, quanto ao tema “arquivamento do processo”, em razão da ausência de transcendência da causa (art. 896-A da CLT).
18
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0100324-06.2022.5.01.0056
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade da rescisão contratual, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 74, II, 126 e 442 do TST e do art. 896, § 9º…
30
OUT 2024
TSTAg-RRAg 170-55.2020.5.08.0120
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento e o recurso de revista da reclamada quanto aos temas "Indenização pelo Uso de Motocicleta Própria" e "Base de Cálculo do Adicional…
29
OUT 2024
TSTROT 5394-82.2019.5.15.0000
A legitimidade para a ação é verificada sob a perspectiva do interesse afirmado pelo autor e do interesse que se opõe à pretensão deduzida em juízo.
23
OUT 2024
TSTAg-RR 20136-35.2020.5.04.0372
A intimação apenas do patrono da parte, seja ela reclamante ou reclamada, não supre a exigência contida no artigo 385, § 1º, do NCPC e na súmula 74, I, do TST para a aplicação da pena de confissão ficta, sendo imprescindível a intimação pessoal. Precedentes.
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001562-97.2019.5.02.0028
Extrai-se do acórdão recorrido que não se trata de atraso por problema de conexão, mas atraso por parte do reclamante para ingressar na sessão, uma vez que o autor só tentou acessar a sessão mais de 15 minutos após o início, conforme comprovado na gravação…
16
OUT 2024
TSTAg-RR 0000514-66.2021.5.10.0016
Situação em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, destacou, de forma exaustiva e pormenorizada, a ausência dos requisitos configuradores da relação de emprego na relação estabelecida entre as partes.
16
OUT 2024
TSTRRAg 10146-12.2016.5.09.0084
A discussão diz respeito à aplicabilidade da decretação da revelia e à possibilidade de juntada aos autos de defesa e de documentos pela empresa e pessoa física que, embora regularmente notificadas, não se fizeram representar por preposto ou justificaram…
09
OUT 2024
TSTAg-ED-AIRR 723-40.2014.5.02.0004
A decisão agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista e negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada porque, no tema, foi apresentada apenas divergência jurisprudencial inespecífica, incidindo o óbice da…
25
SET 2024
TSTAg-AIRR 13-44.2022.5.20.0002
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
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