Jurisprudências
Decisões que citam
I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
157 decisões
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.777.328
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma que, em agravo em recurso especial interposto por empresas do setor imobiliário, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito…
27
AGO 2026
TSTROT 0083200-91.2025.5.22.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.
24
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.977.190
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.
19
AGO 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.974.966
Verifica-se que, nos presentes autos, existe debate sobre questão de direito que foi afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme…
19
AGO 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.974.753
A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos autos do REsp 2.234.888/MS, nos seguintes termos: "Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública…
19
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2.993.532
Em 5/5/2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema repetitivo n. 1.433/STJ, no curso do processamento do REsp 2.249.171/CE, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, cuja tese controvertida é a seguinte: "Definir se a sentença…
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.121.600
A sistemática de objetivação das teses jurídicas, consolidada pelas Leis n. 11.418/2006 e 11.672/2008 e ratificada pelo CPC/2015, opera relevante mitigação do rigor formal dos pressupostos recursais ordinariamente exigidos, prestigiando o postulado da…
18
AGO 2026
TSTAIRR 0001669-23.2024.5.10.0009
Trata-se de ação individual de cumprimento de sentença proferida na ação coletiva nº 0001062-43.2020.5.10.0011, ajuizada pela Associação Nacional dos Empregados da Infraero – ANEI.
18
AGO 2026
STFRcl 92.597 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no RE 1.101.937 (Tema 1.075/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias e, quanto ao…
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.087.008
Cuida-se de agravo interno interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em hipótese de cumprimento individual de…
01
JUL 2026
STJEDcl no AREsp 3.122.946
Sobre o tema trazido pela parte embargante, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsps n. 2.249.171/CE, 2.251.538/PE, 2.250.737/PE e 2.234.888/MS, sob relatoria do Ministro Afrânio Vilela, à sistemática dos recursos repetitivos sob o…
30
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.000.127
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.
30
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.002.025
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.
24
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.073.013
A Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsp"s 2249171/CE, 2251538/PE, 2250737/PE e 2234888/MS (todos da relatoria do Ministro Afrânio Vilela) à sistemática dos recursos repetitivos, com o fim de "definir se a sentença coletiva proferida…
24
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.961.250
A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos autos do REsp 2.234.888/MS, nos seguintes termos: "Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública…
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