Jurisprudências
Decisões que citam
Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
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35 decisões
30
OUT 2025
TSTAg-RRAg 100412-32.2019.5.01.0482
A parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que a controvérsia foi equacionada em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula n° 463/TST, que prevê que "No caso de pessoa jurídica, não…
23
SET 2025
TSTRR 1000946-05.2022.5.02.0712
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar o entendimento da Súmula nº 86 desta Corte Superior quanto à matéria ora debatida, deve ser reconhecida a transcendência política da causa.
14
AGO 2025
TSTAIRR 1001622-15.2017.5.02.0069
A isenção prevista no art. 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia…
27
JUN 2025
TSTAIRR 0011075-94.2023.5.03.0010
A executada, em processo de recuperação judicial, interpôs recurso de revista contra o acórdão do TRT, proferido em execução.
11
JUN 2025
TSTRR 20681-89.2016.5.04.0261
Ante a potencial violação ao art. 605 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista.
04
JUN 2025
TSTAIRR 1257-09.2020.5.09.0091
A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições e a Súmula nº 86 do TST somente exclui a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia…
29
MAI 2025
TSTARR 1681-18.2015.5.06.0121
Nos termos do art. 896, §1º, da CLT, incumbe à Autoridade Regional admitir ou denegar o seguimento ao recurso de revista, mediante decisão fundamentada.
21
MAI 2025
TSTAIRR 10383-98.2014.5.01.0032
A isenção prevista no artigo 884,§ 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a súmula nº 86 do TST somente exclui a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia…
30
ABR 2025
TSTAIRR 9952200-63.2005.5.09.0029
A isenção prevista no artigo 884,§ 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a súmula nº 86 do TST somente exclui a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia…
30
ABR 2025
TSTAIRR 1537-66.2013.5.12.0050
A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000095-68.2023.5.02.0311
Nos termos da Súmula nº 463, II, desta Corte, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com…
09
ABR 2025
TSTAIRR 12002-57.2016.5.09.0004
A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia…
09
ABR 2025
TSTAIRR-AIRR 916-02.2022.5.12.0035
A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia…
19
MAR 2025
TSTAIRR 158200-49.2008.5.02.0033
Em relação à preliminar suscitada, a parte não observou o requisito do artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, na medida em que deixou de transcrever o v. acórdão principal, com o fim de demonstrar a alegada e efetiva omissão da egrégia Corte Regional de…
28
FEV 2025
TSTAIRR 0020490-12.2022.5.04.0721
A isenção prevista no art. 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia…
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