Execução: ausência de garantia do juízo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no art. 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do Juízo. Desse modo, é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Incólumes, pois os dispositivos constitucionais invocados. 2. DA RETIFICAÇÃO DOS VALORES DA EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao não conhecer do agravo de petição, não emitiu tese sobre as matérias " Valores da execução ", " Desoneração da folha de pagamento " e " Da nulidade da certidão de habilitação de crédito ", situação que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, do TST, ante a ausência de prequestionamento das matérias. Agravo de instrumento conhecido e não provido.