Jurisprudências
Decisões que citam
A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
134 decisões
09
JUN 2026
STFARE 1.594.664 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por ausência de prequestionamento da matéria constitucional e por entender que a cobrança do FECP é constitucionalmente válida e independente do DIFAL, alinhada à…
09
JUN 2026
STFRE 1.299.793 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário e processual civil. ICMS. operações interestaduais de venda de mercadorias e serviços. difal. necessidade de disciplina por lei complementar federal. mandado de segurança. ausência de prova…
09
JUN 2026
STFARE 1.506.333 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma por meio do qual negado provimento a agravo interno em razão do caráter infraconstitucional da controvérsia, à luz do decidido no Tema 318/RG; da ausência de prequestionamento, a justificar a…
20
MAI 2026
STJAREsp 3.148.921
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar, sob a alegação de violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, suposta omissão da Corte de origem sobre tema de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo…
12
MAI 2026
STJREsp 2.154.393
A alegação de que o art. 927, I e III, do CPC teria sido violado porque o Tribunal de origem não observou a ADI 5.469/DF e o Tema 1.093 do STF não transmuda a natureza constitucional da controvérsia em infraconstitucional, sendo inviável o exame do tema pelo…
06
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.015.448
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…
06
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.241.983
A questão posta no presente feito está em definir se o acórdão recorrido está em consonância com a conclusão tomada no julgamento do Tema 1.093 pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
04
MAI 2026
STFRE 1.576.484 AgR
Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual foi provido parcialmente o recurso extraordinário da parte recorrida, para afastar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, nas operações envolvendo consumidor final não contribuinte do tributo,…
29
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.215.181
A decisão agravada consignou que o recurso especial não demonstrou, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais apontados, além de registrar que as normas indicadas como violadas não teriam sido…
28
ABR 2026
STFARE 1.591.516 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. conversão em agravo regimental. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. operações com contribuinte do ICMS. diferencial de alíquota. inaplicabilidade dos temas 1.093…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.744.840
Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não podendo, ademais, confundir julgamento…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.228.469
O acórdão recorrido resolveu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, ADI 7066 e no RE 1.287.019/DF (Tema n. 1093), o que inviabiliza a revisão pela via do recurso especial, destinada à uniformização do direito federal…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.022.083
A controvérsia envolve a exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, bem como a alegada inoperabilidade do Portal do DIFAL como óbice à cobrança da exação.
13
ABR 2026
STFRE 1.581.567 AgR-ED
I - A controvérsia acerca de operações com consumidores finais não contribuintes está abrangida pelo Tema 1.093 da repercussão geral, não se revelando apta, por isso, a fundamentar o não provimento do recurso extraordinário. II – Embargos de declaração…
08
ABR 2026
STFARE 1.558.771 AgR-ED
Embargos de declaração interpostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental e manteve a inadmissibilidade do extraordinário com fundamento no art. 1.042, caput, do CPC e na ofensa reflexa quanto à…
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