Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
57 decisões
30
OUT 2025
TSTARR 1000416-46.2018.5.02.0613
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
16
OUT 2025
TSTAIRR 878-20.2015.5.05.0038
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento .
15
OUT 2025
TSTRR 100392-04.2020.5.01.0483
Discute-se a validade da norma coletiva que fixou o regime 1x1, ou seja, para cada dia de trabalho haverá um dia de descanso, entre folgas e férias.
01
OUT 2025
TSTAIRR 747-13.2017.5.12.0060
1 –Extrai-se do excerto do acórdão transcrito pela parte em suas razões ao recurso de revista que o TRT, analisando a prova pericial produzida nos autos, entendeu ter ficado esclarecido que o reclamante trabalhava exposto a condições perigosas, razão pela…
01
OUT 2025
TSTRR 363-23.2013.5.04.0251
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela reclamada, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de…
23
SET 2025
TSTRR-RR 0010570-89.2016.5.03.0094
Em face de possível violação do art. 193, §2º da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
23
SET 2025
TSTAg-RRAg 134700-88.2012.5.17.0002
Este Tribunal Superior e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica " per relationem ", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, não…
16
SET 2025
TSTAIRR 1000168-21.2022.5.02.0070
O despacho de admissibilidade regional negou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamante ante a consonância da decisão regional com o Tema Repetitivo n.º 17.
02
SET 2025
TSTAIRR 1071-73.2013.5.09.0303
É ônus da parte, " sob pena de não conhecimento " do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014).
13
AGO 2025
TSTRR 598-73.2019.5.17.0006
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
18
JUN 2025
TSTARR 11014-45.2015.5.03.0131
A recorrente, na revista, não atentou para os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, deixando de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida e de realizar a demonstração analítica da alegada violação de dispositivo legal e…
11
JUN 2025
TSTRR 21287-36.2017.5.04.0018
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST fixou tese jurídica no Tema nº 17 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos no sentido de que " o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos…
05
JUN 2025
TSTED-RR 20683-80.2016.5.04.0351
O reclamante interpõe embargos de declaração afirmando que " a discussão travada nos autos em torno do arbitramento do salário do período de informalidade é estritamente jurídica no que se refere ao princípio da adstrição " (fl. 3272 –visualização de todos…
15
MAI 2025
TSTARR 1002309-82.2014.5.02.0461
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou, pois o Tribunal de origem concluiu ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, após analisar os elementos fáticos e probatórios dos autos,…
15
MAI 2025
TSTAIRR 11314-43.2016.5.15.0129
Tribunal Regional, com amparo na prova pericial, manteve a r. sentença que concluiu ser devido o adicional de insalubridade e de periculosidade, este limitado a data de 31/6/2014.
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