Publicação na vigência da lei nº 13.015/2014 e antes da entrada em vigor da lei nº 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO ELETRICISTA. MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS ENERGIZADOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. I . Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou, pois o Tribunal de origem concluiu ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, após analisar os elementos fáticos e probatórios dos autos, e, para se alcançar solução diversa da encontrada, seria necessário o reexame de fatos e provas, o qual é obstaculizado pela Súmula nº 126 do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 17 DO TST. I. Quando à "cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade" , merece reforma a decisão regional, pois foi proferida em desacordo com a tese fixada por esta Corte, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 17 (IRR-239-55.2011.5.02.0319), segundo a qual: "o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADO NÃO ELETRICITÁRIO. I . Quanto à "base de cálculo do adicional de periculosidade", verifica-se que o acórdão regional não carece de reforma, pois o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, em se tratando de empregado não eletricitário, o adicional de periculosidade deve incidir apenas sobre o salário básico. Precedente. II . Recurso de revista de que não se conhece.