Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
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522 decisões
04
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0100782-72.2021.5.01.0245
Trata-se de agravo interposto pelo réu contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
04
FEV 2026
TSTRRAg 21296-64.2017.5.04.0772
Reitere-se que o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento, segundo o qual, o art. 8º, III, da Constituição Federal, ao estabelecer que compete ao sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria" , autoriza a ampla…
04
FEV 2026
TSTRRAg 11261-02.2016.5.03.0160
A fundamentação utilizada pelo juízo primeiro de admissibilidade para negar seguimento ao recurso de revista da reclamante foi a de que, no que diz respeito aos honorários advocatícios, o recurso de revista não teria observado o requisito legal previsto no…
04
FEV 2026
TSTRR-RR 0000012-35.2022.5.08.0118
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, com vistas ao processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
04
FEV 2026
TSTRRAg-RRAg 0000628-53.2014.5.03.0110
Na presente hipótese, o TRT decidiu que ¿a reclamante estava se valendo de instrumento incabível para a reforma do julgado ou para estender o prazo recursal.
04
FEV 2026
TSTRRAg 0000739-54.2022.5.06.0019
Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, quanto à existência do cargo de confiança, consignou expressamente que havia fidúcia especial nas atividades exercidas pela parte autora quando ocupante…
18
DEZ 2025
TSTRR 20584-88.2019.5.04.0001
O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna que o reclamante, na condição de Analista Junior I e Analista Pleno II, realizava atividades meramente técnicas, sem qualquer fidúcia especial idônea a enquadrá-lo ao disposto no…
18
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 990-02.2017.5.09.0072
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
18
DEZ 2025
TSTRRAg 10145-87.2016.5.15.0010
O Regional, mantendo a sentença, asseverou que a prova testemunhal demonstra que a reclamante não detinha a confiança bancária nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT, razão pela qual confirmou a condenação do pagamento de horas extras além da sexta diária.
17
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 21346-27.2016.5.04.0384
Constatada a existência de omissão no julgamento do agravo em recurso de revista do reclamante, acolhem-se os presentes embargos de declaração, com a concessão de efeitos modificativos. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeitos…
17
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000389-28.2021.5.02.0041
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu validade à norma coletiva com previsão de compensação da gratificação de função recebida pela reclamante, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, no caso de decisão judicial que…
16
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 1000311-44.2022.5.02.0382
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 209 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001075-57.2023.5.02.0006
Prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal, e associá-los ao…
15
DEZ 2025
TSTRR 22005-48.2017.5.04.0401
Ao apreciar o Tema nº 86 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, afetado nos autos do RRAg-1000803-77.2022.5.02.0433, o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do Tribunal Pleno do dia 24/3/2025, reafirmou sua jurisprudência reiterada no sentido de…
10
DEZ 2025
TSTRR-Ag-Emb 1001464-91.2021.5.02.0077
Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe.
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