Horas extras: bancário sem cargo de confiança

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO SEM CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL SOBRE A PREVISÃO DE GRATIFICAÇÕES DISTINTAS, PARA O CARGO DA RECLAMANTE, PARA AS JORNADAS DE SEIS E DE OITO HORAS NO PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CEF. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR OMISSÃO. Constatada a existência de omissão no julgamento do agravo em recurso de revista do reclamante, acolhem-se os presentes embargos de declaração, com a concessão de efeitos modificativos. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeitos modificativos. AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO SEM CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL SOBRE A PREVISÃO DE GRATIFICAÇÕES DISTINTAS, PARA O CARGO DA RECLAMANTE, PARA AS JORNADAS DE SEIS E DE OITO HORAS NO PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CEF. OJ TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. INCAPLICABILIDADE. Constatado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da reclamada, dá-se provimento ao agravo, para proceder a novo exame do recurso de revista. Agravo interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO SEM CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL SOBRE A PREVISÃO DE GRATIFICAÇÕES DISTINTAS, PARA O CARGO DA RECLAMANTE, PARA AS JORNADAS DE SEIS E DE OITO HORAS NO PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CEF. OJ TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. INCAPLICABILIDADE. A controvérsia cinge-se em saber é possível a compensação da gratificação de função com o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, deferido em razão da descaraterização do cargo de confiança. Constata-se que a hipótese dos autos não enseja a aplicação da OJT 70/SbDI-1, porquanto tal verbete só tem pertinência nas hipóteses em que o empregado opta entre as jornadas de 6 ou 8 horas, com a percepção de gratificações distintas, consoante previsão contida em plano de cargos e salários. Na espécie, não consta no acórdão regional premissa expressa sobre a existência de plano de cargos e salários com previsão de jornada de seis ou de oito horas para o cargo da reclamante (gerente de atendimento pessoa física). Assim, no caso, tem incidência o consubstanciado na Súmula nº 109, do TST, no sentido de que " o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. ". Precedentes. Recurso de revista da reclamada não conhecido.