Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
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239 decisões
04
JUN 2025
TSTAIRR 1000838-24.2022.5.02.0502
Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.
04
JUN 2025
TSTRR 1000045-24.2023.5.02.0511
Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho, e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabe à parte recorrente insurgir-se, mediante a interposição de Agravo de…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000115-92.2024.5.02.0321
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
28
MAI 2025
TSTAIRR 0000169-07.2022.5.06.0007
Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000552-69.2022.5.02.0074
O agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
14
MAI 2025
TSTRRAg 0000158-56.2024.5.06.0411
Agravo de instrumento contra decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista do autor.
30
ABR 2025
TSTRR 1001166-62.2022.5.02.0078
A jurisprudência desta Corte é de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, notadamente no que diz respeito à efetivação dos depósitos de FGTS, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de…
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 980-20.2016.5.05.0034
CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI N° 13.467/2017 Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010795-27.2023.5.03.0139
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011272-84.2022.5.18.0004
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré Equatorial Goiás Distribuidora de Energia.
09
ABR 2025
TSTAIRR 0000026-96.2022.5.09.0245
Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a conversão do pedido de demissão sem vício de consentimento em rescisão indireta por falta grave do empregador, consubstanciada pelo não recolhimento do FGTS.
02
ABR 2025
TSTRR 1000556-07.2018.5.02.0023
Esta Corte Superior, em regime de Recurso de Revista Repetitivo, fixou a seguinte tese obrigatória: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT,…
19
MAR 2025
TSTAg-ED-AIRR 12160-81.2016.5.03.0036
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
11
MAR 2025
TSTEmb 0000325-68.2023.5.20.0007
A controvérsia cinge-se em saber se é possível a conversão do pedido de demissão sem vício de consentimento em rescisão indireta por falta grave do empregador, consubstanciada pelo não recolhimento do FGTS.
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