Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
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259 decisões
10
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 1000628-96.2019.5.02.0204
Por divisar transcendência política da causa e possível afronta ao art. 483, “d”, da CLT, determina-se o processamento do agravo de instrumento, para melhor exame. Agravo conhecido e provido.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0020751-91.2022.5.04.0101
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
03
DEZ 2025
TSTAIRR 20378-32.2019.5.04.0015
IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO Em acórdão anterior, a Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência jurídica quanto ao tema da responsabilidade subsidiária, mas negou provimento ao agravo de instrumento do ente…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11184-22.2020.5.15.0094
Retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao acórdão proferido no agravo em agravo de instrumento do ente público, em razão da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11937-21.2018.5.15.0135
Retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao acórdão proferido no agravo em agravo de instrumento do ente público, em razão da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de…
03
DEZ 2025
TSTRR-Ag 10304-96.2020.5.03.0180
Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.
02
DEZ 2025
TSTAg-Ag-RR 10463-97.2022.5.15.0127
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema n° 70 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST), reafirmou sua jurisprudência quanto à matéria e fixou a seguinte tese jurídica: "A ausência ou irregularidade no…
02
DEZ 2025
TSTAg-ED-RRAg 10401-23.2019.5.18.0016
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada " fundamentação per relationem ", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto…
02
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 11342-82.2019.5.18.0012
O TRT indeferiu a isenção do recolhimento do depósito recursal por entender que o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS -, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas sua condição de entidade beneficente.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010654-59.2024.5.18.0008
PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO FGTS FIRMADO PELA EMPRESA RECLAMADA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1 – Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000857-15.2023.5.06.0142
O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, por deserção, diante da ausência de juntada da certidão de comprovação do registro da apólice do seguro garantia na SUSEP.
27
NOV 2025
TSTRR-RR 0016303-38.2024.5.16.0015
Diante da possível violação ao art. 7º, III, da CRFB/88, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
27
NOV 2025
TSTAIRR 0010393-52.2024.5.03.0060
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso interposto pela reclamante, reconhecendo a ausência de realização integral dos depósitos do FGTS pela reclamada, ao longo da relação de trabalho, configura falta grave suficiente para ensejar a rescisão indireta…
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001404-57.2023.5.17.0010
Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0000351-03.2023.5.12.0003
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
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