Rescisão indireta: irregularidade no recolhimento do FGTS

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema n° 70 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST), reafirmou sua jurisprudência quanto à matéria e fixou a seguinte tese jurídica: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". II. Nesse contexto, não merece reparos a decisão agravada, na qual, reconhecida transcendência política da causa, restabeleceram-se os termos da sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta e pagamento das verbas rescisórias correspondentes. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.