Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
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259 decisões
02
MAR 2026
TSTRR 1000311-41.2024.5.02.0231
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, leading case do Tema 70 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, firmou tese vinculante no sentido de que "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos…
27
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0000932-45.2023.5.06.0145
IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
25
FEV 2026
TSTRR 1001450-12.2019.5.02.0002
Na hipótese, a Corte Regional decidiu que, em relação ao período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, "considerando que os controles de horário apresentados não refletem o real intervalo intrajornada usufruído pelo obreiro, a partir de agosto de 2015,…
25
FEV 2026
TSTRRAg 100011-91.2020.5.01.0225
NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO EVIDENCIADA Em acórdão anterior, a Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência jurídica quanto ao tema "ENTE PÚBLICO.
25
FEV 2026
TSTAg-RR 1000049-13.2020.5.02.0076
Conforme consta na decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " a ausência de depósitos de FGTS ou de pagamento de contribuição previdenciária, apesar de ser fato lesivo ao empregado, uma vez provado nos autos, importa certamente na…
23
FEV 2026
TSTRR 24439-66.2022.5.24.0081
1 – A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme tese firmada pelo…
23
FEV 2026
TSTRR 2693-62.2020.5.12.0012
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme tese firmada pelo…
19
FEV 2026
TSTRR 1001088-14.2023.5.02.0602
A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme tese firmada pelo Pleno desta…
19
FEV 2026
TSTRR 0010103-02.2024.5.03.0007
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme tese firmada pelo…
19
FEV 2026
TSTRR 0001254-37.2023.5.08.0201
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme tese firmada pelo…
19
FEV 2026
TSTRR 0010855-83.2021.5.03.0037
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme tese firmada pelo…
19
FEV 2026
TSTRR 0000209-70.2024.5.06.0022
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme tese firmada pelo…
10
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010447-67.2024.5.03.0173
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010193-85.2023.5.03.0058
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010156-46.2023.5.03.0062
Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de agravo interno.
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