Rescisão indireta do contrato de trabalho: irregularidade no recolhimento do FGTS

I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (EMPRESA). PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (EMPREGADA). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Conforme consta na decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " a ausência de depósitos de FGTS ou de pagamento de contribuição previdenciária, apesar de ser fato lesivo ao empregado, uma vez provado nos autos, importa certamente na condenação do empregador nos exatos valores devidos. De igual forma, a ausência de anotações em CTPS é falta que pode ser suprida até mesmo pela Secretaria do MM. Juízo de primeira instância. Logo, os motivos alegados não podem substanciar-se em razão grave suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho". Quando do exame do tema "multa normativa por litigância de má-fé", a Corte de origem asseverou " a autora tenta induzir o juízo em erro, na medida em que a ré faz alegações descabidas quanto ao pagamento de FGTS e de contribuições previdenciárias, mas, ao mesmo tempo junta documentos de quitação destas verbas com atraso ". 2. Depreende-se, portanto, do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, que os documentos juntados nos autos atestam que as parcelas do FGTS foram pagas em atraso. 3. O Pleno do TST, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (acórdão publicado em 14/03/2025) - representativo para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo ( Tema 70 ) a seguinte tese vinculante: " A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Agravo a que se nega provimento. II – INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual merece provimento o agravo para se determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte ré (empregada). Agravo conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (EMPREGADA). INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. REGISTRO EXPRESSO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA ESTAVA DESOBRIGADA EM ANOTAR OS CONTROLES DE JORNADA (ART. 74, § 2º, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a Corte de origem consignou expressamente que a empresa não estava legalmente obrigada a manter controle formal da jornada de trabalho , nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, circunstância que permite inferir que a empresa não contava com número de empregados suficiente a atrair o dever legal de anotação dos horários , exigência que, à época dos fatos, recaía apenas sobre empregadores com mais de 10 empregados (atualmente, mais de 20, conforme a redação vigente). 2. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a empresa que conta com mais de 10 empregados tem o dever legal de manter controles de jornada , e que a não apresentação injustificada desses registros gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador , com a consequente inversão do ônus da prova , nos termos da Súmula n. 338 do TST. 3. Todavia, tal diretriz não se amolda à hipótese dos autos , uma vez que o próprio acórdão recorrido registrou, de forma expressa, a inexistência de obrigação legal de controle da jornada , afastando, por conseguinte, a aplicação da presunção prevista na Súmula n. 338 desta Corte Superior. 4. Nesse contexto específico, não havendo dever legal de anotação do intervalo intrajornada , tampouco se pode presumir a sua supressão ou concessão irregular a partir da ausência de registros formais, permanecendo hígida a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, segundo a qual incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito , qual seja, a fruição parcial ou irregular do intervalo intrajornada. 5. Assim, ao concluir que a empregada não produziu prova suficiente apta a demonstrar o gozo a menor do intervalo intrajornada aos sábados, o Tribunal Regional decidiu a controvérsia com base nas premissas fáticas por ele soberanamente fixadas , não se verificando violação à legislação federal ou contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, tampouco espaço para reforma do julgado em sede extraordinária. Recurso de revista não conhecido.