Jurisprudências
Decisões que citam
É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
58 decisões
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000943-83.2020.5.02.0077
No caso em apreço, a decisão monocrática manteve a negativa de seguimento ao Recurso de Revista, visto que a carta de fiança apresentada com o apelo não foi emitida por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100496-45.2020.5.01.0014
A decisão agravada foi proferida em consonância com a seguinte tese vinculante fixada pelo TST no Tema Repetitivo nº 187: “É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0010654-82.2023.5.03.0082
A carta de fiança bancária não se encontra acompanhada de documento que comprove que se trata de instituição financeira devidamente apta a funcionar no Brasil pelo Banco Central, nos termos do art.3.º, caput do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.° 01/2019.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001918-92.2023.5.02.0015
Com efeito, a posição consolidada por esta Corte, no julgamento do IRR nº 187 (leading case TST-RR-1000226-26.2023.5.02.0446), é no sentido de que é inválida a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central, em substituição ao…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 379-36.2018.5.05.0004
Em face do Tema 187 da Tabela de Incidentes e Recursos Repetitivos (IRR) do TST, este Tribunal consolidou o entendimento de que a Carta de Fiança emitida por instituição sem autorização do Banco Central do Brasil para atuar como fiadora não pode substituir o…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100566-96.2022.5.01.0077
Por meio de decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 41, IX, do RITST, mantendo-se a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, por…
04
NOV 2025
TSTAIRR 0000534-07.2019.5.11.0014
A posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo RR - 1000226-26.2023.5.02.0446 – Tema 187 da tabela de IRR do TST, é a de ser inválida a apresentação de carta de fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000582-36.2021.5.02.0011
No caso dos autos, consoante destacado no âmbito do juízo monocrático proferido por este Relator, foi-se constatado que “a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança (...) pelo…
22
OUT 2025
TSTAIRR 1487-60.2017.5.11.0201
A posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo RR - 1000226-26.2023.5.02.0446 –Tema 187 da tabela de IRR do TST, é a de ser inválida a apresentação de carta de fiança, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central…
14
OUT 2025
TSTAIRR 1000961-72.2021.5.02.0044
A Lei nº 13.467/2017 introduziu o § 11 ao art. 899 da CLT, estabelecendo que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial".
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011778-82.2023.5.15.0077
De acordo com o Tema Repetitivo nº 187, “É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil”.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001600-11.2023.5.02.0080
De acordo com o Tema Repetitivo nº 187, “É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil”.
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010649-93.2014.5.11.0101
AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
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