Carta de fiança bancária: não atendimento da exigência contida no art.3º, caput do ato conjunto tst.csjt.cgjt n.º 01/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART.3º, CAPUT DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 01/2019. TEMA N.º 187 DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A carta de fiança bancária não se encontra acompanhada de documento que comprove que se trata de instituição financeira devidamente apta a funcionar no Brasil pelo Banco Central, nos termos do art.3.º, caput do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.° 01/2019. Ainda, em consulta realizada no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, contata-se que a empresa emitente não foi identificada como instituição devidamente apta a funcionar. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo RR-100022626.2023.5.02.0446 (Tema n.º 187), com acórdão publicado em 3/7/2025, firmou a seguinte tese: “É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.”. Transcendência não reconhecida Agravo de instrumento desprovido