Jurisprudências
Decisões que citam
As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
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14 decisões
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100361-13.2021.5.01.0074
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000477-19.2024.5.10.0021
A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em suas razões de agravo, a parte se insurge contra o óbice processual da Súmula nº 422, I, do TST.
13
MAI 2026
TSTRR 11684-84.2017.5.03.0011
O pagamento de acréscimos remuneratórios decorrentes dos períodos de concentração exige previsão em contrato, conforme disposição do art. 28, § 4º, III, da Lei nº 9.615/98.
29
ABR 2026
TSTRR 10907-74.2017.5.03.0181
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no…
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000012-03.2024.5.07.0018
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de revista o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…
25
AGO 2025
TSTRR 0000860-07.2024.5.13.0023
Cinge-se a controvérsia a definir se as gorjetas, que constituem valores espontaneamente repassados por clientes ou cobrados pelo empregador na nota de serviço, integram a remuneração do empregado, inclusive para o fim de incidência em aviso prévio, do…
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10746-73.2018.5.03.0005
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
04
JUN 2025
TSTRR 100813-61.2017.5.01.0042
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Registra-se que o contrato de trabalho foi iniciado em 01/10/2011 e encerrado em 10/06/2015.
23
ABR 2025
TSTRRAg 10105-08.2013.5.01.0073
A Corte de origem se manifestou de forma expressa acerca dos temas suscitados nos embargos declaratórios, remetendo sua análise à fase de liquidação.
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 654-97.2021.5.11.0008
Nos moldes da fundamentação apresentada no acórdão regional, a prova testemunhal e documental demonstrou que os prêmios não eram pagos diretamente pela reclamada, mas pelas empresas fornecedoras, as quais criavam campanhas, estabeleciam regras e efetuavam os…
09
ABR 2025
TSTAIRR 1723-32.2014.5.02.0083
N ão se divisa ofensa aos comandos legais e constitucionais elencados, tampouco contrariedade sumular, à luz do art. 896 da CLT, na medida em que, consoante assinalado pelo Tribunal a quo , a reclamada observou o disposto na Convenção C o letiva do Trabalho…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10866-87.2016.5.18.0161
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 21087-94.2015.5.04.0019
Trata-se o presente caso de redução do percentual do direito de arena de contrato desportivo vigente no período regulado pelo art. 42, §1º, da Lei nº 9.615/1998, ou seja, que antecedeu a alteração da Lei nº 12.395/2011.
23
OUT 2024
TSTAg-RR 528-02.2013.5.05.0006
Em face de possível contrariedade à Súmula 354 do TST, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido.
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