Jurisprudências
Decisões que citam
É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
381 decisões
27
FEV 2026
TSTAIRR 0000865-13.2017.5.05.0018
No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a matéria não foi decidida sob o enfoque de execução iniciada antes da Lei 13.467/2017, havendo somente a delimitação de que os fatos (intimação e inércia da exequente) foram posteriores à Lei…
27
FEV 2026
TSTRR 0207900-56.2008.5.02.0465
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 39 da Tabela de IRR: "A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é posterior à Lei nº…
23
FEV 2026
TSTRRAg 224100-07.2004.5.02.0069
Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC.
19
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-ROT 114-07.2022.5.05.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
10
FEV 2026
TSTAg-Ag-EDCiv-RR-AIRR 0308600-27.1997.5.02.0012
Atualmente, há jurisprudência reiterada de todas as Turmas desta Corte Superior, com lastro nos arts. 11-A, § 1º, da CLT e 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST, acerca da incidência da prescrição intercorrente, quando descumprida determinação judicial na…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0188800-71.2009.5.02.0242
Dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, peremptoriamente, que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo…
09
FEV 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0011192-57.2016.5.03.0034
EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento do exequente.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000618-69.2016.5.17.0006
A parte alega, em síntese, que houve omissão quanto à ausência de intimação dos advogados da parte autora acerca das publicações, incluindo o despacho que intimou o agravante a fornecer meios eficazes para o prosseguimento do feito.
04
FEV 2026
TSTRR 0184300-09.2001.5.02.0317
A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula n.º 114/TST, dispunha no sentido da inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho No entanto, ao advento da Lei n.º 13.467/2017, o legislador inovou com a inclusão do artigo…
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1181-16.2012.5.02.0202
Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017.
16
DEZ 2025
TSTAg-RR 0027600-58.2007.5.02.0005
Cinge-se a controvérsia a se definir pela aplicação (ou não) ao caso dos autos da prescrição intercorrente, disciplinada pelo art. 11-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/17), tendo-se em conta as circunstâncias do caso em concreto, quais sejam, início da…
16
DEZ 2025
TSTRR 0001632-06.2011.5.02.0031
Na Sessão de 30/06/2025, o Pleno do TST cancelou a Súmula 114.
16
DEZ 2025
TSTRR 0002871-90.2012.5.02.0037
O caso dos autos não tem aderência estrita ao Tema 39 da Tabela de IRR, o qual se refere a título executivo anterior à Lei 13.467/2017: “A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é posterior à Lei nº…
15
DEZ 2025
TSTAIRR 0024200-77.2003.5.03.0060
Cinge-se a controvérsia em definir se a prescrição intercorrente é aplicável às situações em que o título executivo foi constituído anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/217.
15
DEZ 2025
TSTAIRR 0000610-02.2014.5.05.0005
Cinge-se a controvérsia em definir se a prescrição intercorrente é aplicável às situações em que o título executivo foi constituído anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/217.
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