Prescrição intercorrente: julgados

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC. 2 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Prevalece nesta Segunda Turma o entendimento de que, em se tratando de título executivo judicial constituído em data anterior à vigência do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento da Súmula 114 desta Corte. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. RETIRADA DA SOCIEDADE MAIS DE 2 ANOS ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO E DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. RETIRADA DA SOCIEDADE MAIS DE 2 ANOS ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO E DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. Nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, caput, do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações constituídas à época em que era sócio e, também, por dois anos após a averbação da sua saída do quadro societário. 2. A seu turno, a jurisprudência majoritária desta Corte, mesmo antes da Lei 13.467/2017, que incluiu o art. 10-A da CLT, já vinha firmando entendimento no sentido de ser válida a responsabilização do sócio retirante pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou a sociedade, desde que acionado dentro de dois anos após a sua retirada. 3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que o ora recorrente "compunha o quadro societário das empresas do grupo econômico durante a vigência do contrato de trabalho" e que "Joaquim Constantino Neto retirou-se dos quadros sociais da Transporte Coletivo Santa Cecília Ltda. em 18/01/2001, mais de dois anos antes da rescisão do contrato de trabalho do reclamante, que ocorreu em 5/4/2003". A presente reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 2004. 4. Nesse cenário, considerando que presente ação foi ajuizada após o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 1.032 do Código Civil, não há de se falar em responsabilização do ex-sócio. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.