Jurisprudências
Decisões que citam
A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
49 decisões
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.036.733
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 1 ano, 5 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 7 dias-multa, pela prática de furto…
09
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.036.741
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão de ser substitutivo de recurso próprio, e não constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.
18
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.588.389
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão que afastou a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, praticado…
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.945.045
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
04
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.022.362
A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de…
01
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.092.787
A jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de omissão quanto a questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a nulidade do julgado deve ser declarada, com retorno dos autos para que seja sanada a omissão.
17
SET 2025
STJAgRg no HC 1.013.486
Penal. agravo regimental em habeas corpus. furto qualificado. pretensão de absolvição. atipicidade material da conduta. princípio da insignificância. inaplicabilidade. circunstâncias que denotam a ofensividade da conduta (res furtiva avaliada em valor…
17
SET 2025
STJAgRg no HC 767.973
A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.891.007/RJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, fixou a tese jurídica, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.087), de que: "A causa de aumento prevista no § 1º do art.…
13
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.209.820
Quanto ao rompimento de obstáculo, em debates em remontam ao julgamento do REsp n. 1.320.298/MG, DJe 23/2/20215, a jurisprudência sedimentou a possibilidade de configuração dessa qualificadora com fundamento na prova oral inconteste, em substituição à…
13
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.208.290
A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.891.007/RJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, fixou a tese jurídica, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.087), de que: "A causa de aumento prevista no § 1° do art.…
05
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.717.637
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
18
MAR 2025
STJAgRg no REsp 2.086.099
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deu provimento ao recurso especial da defesa, redimensionando a pena do delito de furto qualificado e do delito de resistência.
11
MAR 2025
STJAgRg no HC 966.910
A exasperação da pena-base, quando fundamentada em circunstância concreta que amplifica a reprovabilidade da conduta, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, sendo legítima, no caso, a consideração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria…
18
FEV 2025
STJREsp 2.145.783
Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que afastou a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno), em razão de sua incompatibilidade com o furto qualificado (art. 155, § 4º, III e IV, do CP), e…
18
FEV 2025
STJREsp 2.058.548
Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra acórdão que deu provimento ao agravo em execução penal, determinando a aplicação retroativa da tese firmada no Tema 1087/STJ, segundo a qual "a causa de…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
